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OAB 22.106/CE
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Recomendações
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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 10 anos
Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça?
Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial . Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais , os quais são de suma importância para a correta atuação profissional. Mas...
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Danielli Xavier Freitas
Artigo ·
há 12 anos
Reconvenção e pedido contraposto. Crítica à terminologia adotada pelo projeto substitutivo apresentado pelo Sen. Valter Pereira.
Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. Há, no direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto....
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